OUVIDORIA

Instituída pela Lei 15.507/11, a Ouvidoria do Parlamento é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de São Paulo. Sua missão é compartilhar informações do Legislativo paulistano, colaborando para a transparência das ações e para a formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, que promova a cidadania e a democracia.

Clique aqui para visualizar relatórios da ouvidoria

As sugestões, reclamações e observações podem ser encaminhadas à Ouvidoria por meio do formulário ou por um dos canais identificados a seguir. O prazo máximo de resposta é de 10 dias.

A Ouvidoria responde ainda pelas demandas enviadas ao Legislativo municipal com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). No Portal da Câmara há uma área específica dedicada à LAI. Os questionamentos com base nessa lei podem ser enviados à Câmara preenchendo-se o formulário no Portal do Cidadão.

Veja aqui os relatórios da LAI.

TIPOS DE ATENDIMENTO:

- WhatsApp – (11) 3396-4000
- Telefone – 0800-3-226272; horário: das 8h às 19h
- Pessoalmente – Na Sala da Ouvidoria, na Câmara Municipal de São Paulo,

Viaduto Jacareí, 100 – 2º andar. Horário: das 9h às 18h. *Serviço temporariamente indisponível *

Carta – Escreva para Ouvidoria do Parlamento:
Viaduto Jacareí, nº 100, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01319-900
Internet

Via e-mail –ouvidoria@saopaulo.sp.leg.br
ou acesse a Área do Cidadão, clicando aqui.

CORREGEDORIA

CORREGEDORIA 2020

Atribuições: A Corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo é uma instância colegiada, composta por membros desta Casa Legislativa, a quem compete zelar pela preservação da dignidade do mandato parlamentar e pela observância aos preceitos de ética e decoro parlamentar, além de, particularmente:

I – receber denúncias contra Vereadores por prática de ato atentatório ao decoro e à ética parlamentar e instruir os respectivos processos;

II – proceder à aplicação da sanção, nos casos de sua competência.

Data de início: 01/01/2020
Data de término: 31/12/2020

Resolução 07/2003
Regulamento Interno

TRANSPARÊNCIA

Essa é a área de transparência do Portal da Câmara Municipal de São Paulo.
Aqui a população tem acesso a todas as informações sobre a Agenda, Sessões, Comissões, Projetos de Lei, Custos de Mandato, Contato de Vereadores, Organograma da Casa e muito mais. Além dos registros de tudo que acontece em texto, notícia, áudio e vídeo – ao vivo e gravado.

Câmara Municipal de São Paulo – transparência é nosso compromisso!

ATOS DE MESA DA CÂMARA
https://www.radarmunicipal.com.br/legislacao/por-tipo/atos-da-cmsp

Aberto um blog para cada Gabinete no intuito de monitorar o Vereador e toda a equipe, denuncias e todo os acontecimentos dentro da Câmara de Vereadores de São Paulo, bom que se diga que o blog não é do Vereador mas do gabinete num formato onde quem não estiver dentro das normas será exposto.

vamdelfi2@gmail.com

VEREADOR	GV	SALA	RAMAL (PABX: 3396-4000)	FAX	E-MAIL
Adilson Amadeu - DEM	46º	320	(011) 3396 - 4628 / 4462 / 4494 / 4005 / 4629 / 5046 / 5146	(011) 3396-3967	adilsonamadeu@saopaulo.sp.leg.br
Alessandro Guedes - PT	4º	606	(011) 3396 - 4875 / 4490 / 4622 / 4623 / 4957 / 5047 / 5147	(011) 3396-3956	alessandroguedes@saopaulo.sp.leg.br
Alfredinho - PT	2º	619	(011) 3396 - 4290 / 4289 / 4611 / 4612 / 4914 / 5002 / 5102	(011) 3396-3948	vereadoralfredinho@saopaulo.sp.leg.br
André Santos - Republicanos	7°	505	(011) 3396 - 4461 / 4839 / 4262 / 4350 / 5037 / 4817 / 4843 / 5137	(011) 3396-3962	andresantos@saopaulo.sp.leg.br
Antonio Donato - PT	50º	713	(011) 3396 - 4150 / 4524 / 4634 / 4635 / 4998 / 5050 / 5150	(011) 3396-3966	donatopt@terra.com.br
Arselino Tatto - PT	8º	1112	(011) 3396 - 4001 / 4507 / 4003	(011) 3396-3971	vereadorarselinotatto@gmail.com
Atílio Francisco - Republicanos	14º	1010	(011) 3396 - 4434 / 4446 / 4508 / 4704 / 4993 / 5014 / 5114	(011) 3396-3945	atiliofrancisco@saopaulo.sp.leg.br
Aurélio Nomura - PSDB	42º	618	(011) 3396 - 4286 / 4483 / 4535 / 4642 / 4945 / 4947 / 5042	(011) 3396-3973	nomura@saopaulo.sp.leg.br
Camilo Cristófaro - PSB	40º	404	(011) 3396 - 4409 / 4451 / 4519 / 4621 / 4851 / 5035 / 5135	(011) 3396-3955	camilocristofaro@saopaulo.sp.leg.br
Carlos Bezerra Jr. - PSDB	5º	313	(011) 3396 - 4287 / 4292 / 4643 / 4644 / 4906 / 4907 / 5132	(011) 3396-3946	carlosbezerrajr@saopaulo.sp.leg.br
Celso Giannazi - PSOL	43º	704	(011) 3396 - 4305 / 4637 / 4638 / 4970 / 3970 / 5007 / 5107	(011) 3396-3970	contato@celsogiannazi.com.br
Cris Monteiro - NOVO	10º	509	(011) 3396 - 4260 / 4529 / 4605 / 4937 / 4938 / 4939 / 5036	(011) 3396-3941	contato@crismonteiro.com.br
Danilo do Posto de Saúde - PODE	11º	709	(011) 3396 - 4213 / 4417 / 4602 / 4801 / 4802 / 5005 / 5105	(011) 3396-3939	danilodoposto@saopaulo.sp.leg.br
Delegado Palumbo - MDB	34º	520	(011) 3396 - 4335 / 4010 / 4011 / 4067 / 4336 / 4558 / 4666 / 5015 / 5115	(011) 3105-5561	delegadopalumbo@saopaulo.sp.leg.br
Dr. Sidney Cruz - Solidariedade	24º	514	(011) 3396 - 4306 / 4013 / 4014 / 4015 / 4413 / 4593 / 5025	(011) 3396-3997	sidneycruz@saopaulo.sp.leg.br
Edir Sales - PSD	32º	1014	(011) 3396 - 4309 / 4214 / 4307 / 4533 / 4893 / 4894 / 5123	(011) 3396-3935	edirsales@saopaulo.sp.leg.br
Eduardo Suplicy - PT	13º	418	(011) 3396 - 4236 / 4613 / 4258 / 4458 / 4614 / 4873 / 4874	(011) 3396-3985	eduardo.suplicy@saopaulo.sp.leg.br
Elaine do Quilombo Periférico - PSOL	12º	515	(011) 3396 - 4815 / 4685 / 4686 / 4687 / 4814 / 5009 / 5109	(011) 3396-4698	elainequilomboperiferico@saopaulo.sp.leg.br
Eli Corrêa - DEM	1º	421	(011) 3396 - 4233 / 4594 / 4865 / 4866 / 5051 / 5151		elicorrea@saopaulo.sp.leg.br
Eliseu Gabriel - PSB	53º	623	(011) 3396 - 4403 / 4293 / 4514 / 4682 / 4926 / 5054 / 5154	(011) 3396-3950	vereador@eliseugabriel.com.br
Ely Teruel - PODE	15º	507	(011) 3396 - 4299 / 4300 / 4609 / 4921 / 4610 / 5040 / 5140	(011) 3396-3962	elyteruel@saopaulo.sp.leg.br
Erika Hilton - PSOL	19º	304	(011) 3396 - 4341 / 4398 / 4480 / 4639 / 4989 / 5003 / 5103	(011) 3396-3977	juridico.erikahilton@gmail.com
Fabio Riva - PSDB	18º	1005	(011) 3396 - 4805 / 4806 / 4161		fabioriva@saopaulo.sp.leg.br
Faria de Sá - PP	3º	1114	(011) 3396 - 4544 / 4633 / 4542 / 4975 / 3965 / 4973 / 4543 / 5018	(011) 3396-3965	arnaldofariadesa@saopaulo.sp.leg.br
Felipe Becari - PSD	21º	420	(011) 3396 - 4648 / 5004	(011) 3396-4648	felipe.becari@saopaulo.sp.leg.br
Fernando Holiday - NOVO	20º	1117	(011) 3396 - 4390 / 4460 / 4489 / 4552 / 4889 / 4890 / 5022	(011) 3396-3980	assessoria@fernandoholiday.com.br
George Hato - MDB	16º	517	(011) 3396 - 4298 / 4498 / 4615 / 4616 / 4617 / 5043 / 5143	(011) 3396-4739	gvhato@saopaulo.sp.leg.br
Gilberto Nascimento Jr. - PSC	22º	415	(011) 3396 - 4405 / 4502 / 4523 / 4909 / 4911 / 5026 / 5126	(011) 3396-3938	vereadorgilbertonascimento@saopaulo.sp.leg.br
Gilson Barreto - PSDB	29º	721	(011) 3396 - 4310 / 4479 / 4636 / 4829 / 4831 / 5029 / 5129	(011) 3396-3968	gilsonbarreto@saopaulo.sp.leg.br
Isac Félix - PARTIDO LIBERAL	9º	1120	(011) 3396 - 4406 / 4232 / 4645 / 4646 / 4897 / 5017 / 5117	(011) 3396-3975	vereadorisacfelix@saopaulo.sp.leg.br
Jair Tatto - PT	17º	1018	(011) 3396 - 4294 / 4296 / 4411 / 4917 / 4918 / 4919 / 5116	(011) 3396-3981	jairtatto@saopaulo.sp.leg.br
Janaína Lima - NOVO	23º	607	(011) 3396 - 4303 / 5030	(011) 3396-4303	janainalimavereadora@gmail.com
João Jorge - PSDB	31º	307	(011) 3396 - 4254 / 4253 / 4256 / 4825 / 4827 / 5049 / 5149	(011) 3396-3989	joaojorge@saopaulo.sp.leg.br
Juliana Cardoso - PT	27º	408	(011) 3396 - 4315 / 4351 / 4626 / 4929 / 4930 / 4931 / 5027	(011) 3396-3991	julianacardosopt@saopaulo.sp.leg.br
Luana Alves - PSOL	26º	1006	(011) 3396 - 4525 / 4599 / 4601 / 4961 / 4962 / 5001 / 5101	(011) 3396-3937	luanaalvesvereadora@saopaulo.sp.leg.br
Marcelo Messias - MDB	28º	908	(011) 3396 - 4063 / 4420 / 4422 / 4619 / 4620 / 5021 / 5121	(011) 3396-3954	marcelomessias@saopaulo.sp.leg.br
Marlon Luz - PATRIOTA	36º	511	(011) 3396 - 4255 / 4427 / 4661 / 4662 / 4858 / 5012 / 5112	(011) 3396-3988	marlon.luz@saopaulo.sp.leg.br
Milton Ferreira - PODE	6º	710	(011) 3396 - 4267 / 4474 / 4478 / 4949 / 4950 / 5041 / 5141	(011) 3396-3976	drmiltonferreira@saopaulo.sp.leg.br
Milton Leite - DEM	33º	719	(011) 3396 - 4237 / 4386 / 4659 / 4660 / 4965 / 5033 / 5133	(011) 3396-3986	miltonleite@saopaulo.sp.leg.br
Paulo Frange - PTB	45º	1105	(011) 3396 - 4428 / 4429 / 4657 / 4881 / 4882 / 5045 / 5145	(011) 3396-3984	paulofrange@saopaulo.sp.leg.br
Professor Toninho Vespoli - PSOL	49º	1116	(011) 3396 - 4655 / 4284 / 4654 / 4283 / 4877 / 4878 / 5020	(011) 3396-3983	toninhovespoli@saopaulo.sp.leg.br
Ricardo Teixeira - DEM	55º	612	(011) 3396 - 4522 / 4463 / 4597 / 4821 / 4516 / 5038 / 5138	(011) 3396-3998	ricardoteixeira@saopaulo.sp.leg.br
Rinaldi Digilio - PSL	35º	407	(011) 3396 - 4250 / 4513 / 4625 / 4869 / 4870 / 5024 / 5124	(011) 3396-3958	rinaldidigilio@saopaulo.sp.leg.br
Roberto Tripoli - PV	25º	423	(011) 3396 - 4217 / 4466 / 4496 / 4902 / 4903 / 5013 / 5113	(011) 3396-4743	contato@robertotripoli.com.br
Rodrigo Goulart - PSD	38º	1107	(011) 3396 - 4469 / 4672 / 4673 / 4693 / 4854 / 5039 / 5139		rodrigo@rodrigogoulart.com.br
Rubinho Nunes - Sem Partido	37º	1109	(011) 3396 - 4618 / 4257 / 4684 / 5053 / 4683 / 4681 / 5153		assessoria@rubinhonunes.com.br
Rute Costa - PSDB	30º	1017	(011) 3396 - 4238 / 4426 / 4652 / 4862 / 4863 / 5031 / 5131	(011) 3396-3959	rutecosta@saopaulo.sp.leg.br
Sandra Santana - PSDB	39º	610	(011) 3396 - 4432		sandrasantana@saopaulo.sp.leg.br
Sandra Tadeu - DEM	44º	715	(011) 3396 - 4244 / 4245 / 4933 / 4934 / 4935 / 5044 / 5144	(011) 3396-3999	sandratadeu@saopaulo.sp.leg.br
Sansão Pereira - Republicanos	41º	615	(011) 3396 - 4265 / 4297 / 4630 / 4631 / 4985 / 4987 / 5034	(011) 3396-3963	contato@sansaopereira.com.br
Senival Moura - PT	48º	1008	(011) 3396 - 4530 / 4545 / 4606 / 4607 / 4941 / 5048 / 5148		senival.pt@ig.com.br
Silvia da Bancada Feminista - PSOL	47º	706	(011) 3396 - 4499 / 4021 / 4022 / 4023 / 4595 / 4596 / 5110	(011) 3396-3947	bancadafeminista@saopaulo.sp.leg.br
Sonaira Fernandes - Republicanos	52º	1015	(011) 3396 - 4242 / 4314 / 4401 / 4608 / 4978 / 4979 / 5052 / 4977	(011) 3396-3944	sonaira@saopaulo.sp.leg.br
Thammy Miranda - PARTIDO LIBERAL	54º	914	(011) 3396 - 4472 / 4504 / 4505 / 4834 / 4835 / 5019 / 5119	(011) 3396-3940	assessoriadothammy@gmail.com
Xexéu Tripoli - PSDB	51º	308	(011) 3396 - 4664 / 4302 / 4301 / 4953 / 4955 / 5011 / 5111	(011) 3396-4079	xexeutripoli@saopaulo.sp.leg.br

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www.vprvereadorsp2.blogspot.com	Alfredinho	40527	2º GABINETE DE VEREADOR
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www.vprvereadorsp55.blogspot.com	Ricardo Teixeira	40529	55º GABINETE DE VEREADOR

Gestão 2021-2024

Adilson Amadeu	982667151
Alessandro Guedes	94512-9260
Alfredinho
André Santos
Antonio Donato	992175122
Arselino Tatto	9415-13696
Atilio Francisco	98152-1537
Aurélio Nomura	93708-7155
Camilo Cristofaro	991682333
Carlos Bezerra Jr.
Celso Giannazi	93046-0789
Cris Monteiro	97551-5638
Danilo do Posto de Saúde
Delegado Palumbo	94725-9003
Dr Milton Ferreira	999040422
Dra Sandra Tadeu	94249-2500
Edir Sales	964470912
Eduardo Suplicy	973699295
Elaine do Quilombo Periférico	986181781
Eli Corrêa	973604176
Eliseu Gabriel	981829385
Ely Teruel	93011-9001
Erika Hilton
Fabio Riva
Faria de Sá	97964-3200
Felipe Becari	91066-0101
Fernando Holiday	952283218
George Hato	98800-8001
Gilberto Nascimento Jr	98130-2020
Gilson Barreto	999869944
Isac Félix
Jair Tatto	99761-3114
Janaína Lima
João Jorge	93311-9666
Juliana Cardoso	99338-1023
Luana Alves	98389-9294
Marcelo Messias	93723-7826
Marlon do Uber
Milton Leite	985673333
Paulo Frange	999938735
Ricardo Teixeira	94508-2153
Rinaldi Digilio	981336123
Roberto Tripoli	94366-6000
Rodrigo Goulart	947273700
Rubinho Nunes	99174-8800
Rute Costa	95636-9898
Sandra Santana	94458-6138
Sansão Pereira	99801-7338
Senival Moura	97649-4046
Sidney Cruz	99953-5353
Silvia da Bancada Feminista	97969279
Sonaira Fernandes
Thammy Miranda	99312-2000
Toninho Vespoli	96151-4084
Tripoli	98782-5236

Gestão 2016-2020

Nome	Celular	Representa
Abou Anni - Processa VPR - Deputado	99938-9470	NÃO
Adilson Amadeu	98266-7151	SIM
Adriana Ramalho	99995-4545	SIM
Alessadro Guedes	94512-9260	SIM
Alfredinho Proibe VPR entrar Câmara	7283-9428	NÃO
Aline Cardoso	99988-7091	SIM
Andre Santos	99363-5833	SIM
Antonio Donato	99217-5122	SIM
Arselino Tatto	97320-0213	SIM
Atilio Francisco	7851-0890	SIM
Aurelio Nomura	96364-9631	SIM
Beto do Social	95020-3694	SIM
Caio Miranda Carneiro	98267-7142	NÃO
Eliseu Gabriel	98182-9385	SIM
Camilo Cristofaro	99162-2333	NÃO
Celso Jatene Processa VPR	99982-6370	NAO
Claudinho de Souza	7731-6667	SIM
Claudio Fonseca	99652-7871	NAO
Celso Gianazzi	93046-0789	NAO
Conte Lopes eleito Deputado	99934-9711	SIM
Dalton silvano	99454-9245	NAO
David Soares Eleito Deputado	97544-6558	NAO
Milton Ferreira	99904-0422	SIM
Edir Sales	96441-0912	SIM
Eduardo Suplicy	97369-9295	NÂO
Eduardo Tuma Proíbe VPR na Câmara	98084-5555	NAO
Fabio Riva	99217-5122	SIM
Fernando Holiday	95228-3218	NAO
George Hato	99995-9112	SIM
Gilberto Nascimento Jr	98182-9285	NAO
Gilson Barreto Processa VPR	99986-9944	NAO
Isac Felix	99995-9112	SIM
Jair Tatto	94781-7528	SIM
Janaina Lima	98696-4446	SIM
João Jorge	97671-3570	SIM
Juliana Cardoso Processa VPR	97339-8022	NAO
Mario Covas Neto	94781-1727	SIM
Milton Leite	98567-3333	SIM
Natalini	99654-9532	SIM
Noemi Nonato	97354-0253	SIM
Ota	7804-7638	SIM
Patricia Bezerra	97605-0592	SIM
Paulo Frange	99993-8735	SIM
Police Neto	99913-9191	SIM
Quito Formiga	94765-5772	NAO
Reis	7793-4029	SIM
Ricardo Nunes	99974-9460	SIM
Ricardo Teixeira	94727-3700	SIM
Rinaldi Digilio	98133-6123	NAO
Rodrigo Goulart	99687-0158	SIM
Rute Costa		SIM
Soninha	99322-0781	SIM
Samia Bomfim eleita Deputada	98741-3181	SIM
Sandra Tadeu	96398-6006	SIM
Senival Moura	7712-1499	SIM
Souza Santos	7300-9860	SIM
Toninho Paiva	99974-6537	SIM
Toninho Vespoli Processa VPR	96747-4642	NAO
Tripoli	99644-7888	SIM
Ze Turin	98975-8035	NAO

Cargos e funções - Atribuições

PL 00362/2017

CARGOS EM COMISSÃO atualizado 2018

ATRIBUIÇÓES

CARGOS EM COMISSÃO

Aprovado em 2017

Chefe de Gabinete

a) assessorar e prestar assistência direta ao Vereador acompanhando-o e orientando-o na tomada de decisões, na fixação de diretrizes, na formulação da gestão política do mandato e na decisão quanto às iniciativas legislativas e quanto ao conteúdo e forma de fiscalização da Administração Pública;

b) pesquisar, analisar, planejar, propor e auxiliar na escolha de temas para as iniciativas legislativas e quanto ao conteúdo e forma de fiscalização da Administração Pública de acordo com as diretrizes político partidárias do titular do gabinete;

c) coordenar todas as atividades de apoio parlamentar nos Gabinetes.

Chefe de Gabinete

QPLCG-10 = R$ 19.428,20

c) coordenar todas as atividades de apoio parlamentar nos gabinetes.

Coordenador Especial Legislativo

a) assessorar e prestar assistência direta ao Vereador no desempenho de tarefas de articulação, supervisão, controle e condução de suas diretrizes políticas, auxiliando na elaboração de projetos e na programação de ações para o desempenho do mandato;

b) analisar propostas de matérias legislativas, tais como, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas e projetos de lei dentre outros, de acordo com a orientação político-partidária do titular do gabinete;

c) realizar interlocução com o corpo técnico da CMSP de acordo com orientação política do titular do gabinete

Coordenador Especial Legislativo

QPLCG-09 = R$ 16.898,90

b) analisar propostas de matérias legislativas, tais como pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas e projetos de lei dentre outros, de acordo com a orientação político partidária do titular do gabinete;

c) realizar interlocução com o corpo técnico da CMSP de acordo com orientação política do titular do gabinete

Coordenador Especial de Gabinete

a) definir prioridades e forma, encaminhamento para o atendimento às demandas dos munícipes:

b) coordenar a realização de pesquisas e estudos que envolvam a área de atuação do parlamentar, em sintonia com a inserção político-partidária do Vereador;

c) assessorar o Parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos, internos ou externos.

Coordenador Especial de Gabinete

QPLCG-08 = R$ 14.484,77

a) definir prioridades e forma de encaminhamento para o atendimento às demandas dos munícipes;

b) coordenar a realização de pesquisas e estudos que envolvam a área de atuação do parlamentar, em sintonia com a inserção político partidária do Vereador;

c) assessorar o Parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos, internos ou externos

Assessor Parlamentar

a) prestar assistência política e estratégica, interna e externa, nas questões de sua área de atuação ou conhecimento:

b) desempenhar atividades de apoio à organização e à coordenação político representativa;

Assessor Especial Parlamentar

QPLCG-07 = R$ 9.656,51

a) acompanhar o andamento de demandas políticas e sociais perante órgãos públicos da União, do Estado de São Paulo e dos Municípios.

Assessor Especial de Gabinete

a) assessorar o Vereador no que concerne à formulação da gestão política do mandato;

b) prestar atendimento aos cidadãos que se dirigem ao gabinete; organizar e conduzir reuniões no gabinete com autoridades e/ou cidadãos, no âmbito da atuação parlamentar do Vereador;

c) acompanhar o andamento de demandas políticas e sociais perante órgãos públicos da União. do Estado de São Paulo e dos Municípios;

Assessor Parlamentar

QPLCG-06 = R$ 8.854,79

a) prestar assistência política e estratégica, interna e externa, nas demandas captadas pelo gabinete nas questões de sua área de atuação ou conhecimento.

Assessor de Gabinete

a) prestar atendimento interno e captar demandas sociais e de interesse público perante a base de atuação política do parlamentar para posterior análise e \J elaboração de projeto legislativo, bem como / qualquer outra propositura;

b) escalonar o atendimento das demandas sociais captadas em observância com as diretrizes políticas do mandato.

Assessor Especial de Gabinete

QPLCG-05 = R$ 7.242,38

a) assessorar o Vereador no que concerne à formulação da gestão política do mandato;

b) prestar atendimento aos cidadãos que se dirigem ao gabinete; organizar e conduzir reuniões no gabinete com autoridades e/ou cidadãos, no âmbito da atuação parlamentar do Vereador

Assessor Administrativo

a) articular e acompanhar o desenvolvimento e implantação de projetos e programas que estejam em consonância com o perfil político

b) avaliar e apresentar relatórios e sugestões para subsidiar a atividade fiscalizadora do parlamentar

Assessor Especial Legislativo

QPLCG-04 = R$ 6.438,06

a) desempenhar atividades de apoio à organização e à coordenação político- Representativa

Assessor de Gabinete

QPLCG-03 = R$ 4.828,26

a) prestar atendimento interno e captar demandas sociais e de interesse público perante a base de atuação política do parlamentar para posterior análise e elaboração de projeto legislativo, bem como qualquer outra propositura;

b) escalonar o atendimento das demandas sociais captadas em observância com as diretrizes políticas do mandato

Assessor Especial de Apoio Parlamentar

QPLCG-02 = R$ 4.019,15

a) articular e acompanhar o desenvolvimento e implantação de projetos e programas que estejam em consonância com o perfil político do mandato;

b) avaliar e apresentar relatórios e sugestões para subsidiar a atividade fiscalizadora do parlamenta

Assessor de Apoio Parlamentar

QPLCG-01 = R$ 2.414,13

a) prestar atendimento interno e externo, presencial ou digital, registrando e encaminhando as demandas de acordo com a natureza e complexidade

2018 - Dezembro

QPLCG-10 = R$ 19.428,20 – Chefe de gabinete

QPLCG-09 = R$ 16.898,90 – Coordenador especial legislativo

QPLCG-08 = R$ 14.484,77– Coordenador especial Gabinete

QPLCG-07 = R$ 9.656,51 - Assessor especial parlamentar

QPLCG-06 = R$ 8.854,79 – Assessor parlamentar

QPLCG-05 = R$ 7.242,38 – Assessor de Gabinete

QPLCG-04 = R$ 6.438,06 – Assessor Especial Legislativo

QPLCG-03 = R$ 4.828,26 – Assessor de Gabinete

QPLCG-02 = R$ 4.019,15 – Assessor Especial de Apoio parlamentar

QPLCG-01 = R$ 2.414,13 – Assessor de Apoio Parlamentar

Verba No caso dos Gabinetes de Vereador, o custo total por Gabinete não pode exceder R$ 169.103,14.

Altere a lei e retira cargos

Altera a Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, e a Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre a organização administrativa direta e institucional da Câmara Municipal de São Paulo, para o fim de especificar o número de cargos de provimento em comissão em cada Gabinete de Vereador, com as respectivas denominações, valores e formas de provimento.

LEI Nº 16.972 DE 26 DE JULHO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 477/02)

(MESA DA CÂMARA)

Milton Leite, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os §§ 1º e 5º do art. 6º da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, com as alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados os §§ 2º, 4º e 6º:

“Art. 6º (...)

§ 1º Cada Gabinete de Vereador contará com 01 (um) Chefe de Gabinete, 02 (dois) Coordenadores Especiais Legislativos, 02 (dois) Coordenadores Especiais de Gabinete, 01 (um) Assessor Especial Parlamentar, 02 (dois) Assessores Parlamentares, 02 (dois) Assessores Especiais de Gabinete, 02 (dois) Assessores Especiais Legislativos, 03 (três) Assessores de Gabinete e 03 (três) Assessores Especiais de Apoio Parlamentar, previstos no Anexo II-A, com os padrões retributivos estabelecidos na Tabela A.4 do Anexo IV desta lei, com as atribuições constantes da Tabela C do Anexo VIII desta lei.

(...)

§ 5º Poderão ser lotados no Gabinete de cada Vereador até 2 (dois) servidores afastados de outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais, ou entidades estatais, aos quais será atribuído, no momento do início de exercício no Gabinete, o valor remuneratório correspondente ao QPLCG-1, reajustado nos mesmos índices previstos para os servidores da Câmara Municipal.” (NR)

Art. 2º O Anexo II-A da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, introduzido pela Lei nº 16.671, de 08 de junho de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único da presente lei, que especifica o número dos cargos de provimento em comissão em cada Gabinete de Vereador, com as respectivas denominações, valores e formas de provimento.

Art. 3º Fica excluída a linha de Assessor de Apoio Parlamentar da Tabela C – CARGOS EM COMISSÃO – GABINETES DE VEREADOR, do Anexo VIII da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003.

Art. 4º O parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, com alterações posteriores, passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 7º (...)

Parágrafo único. Ficam lotados em cada Gabinete de Vereador 01 (um) Chefe de Gabinete, 02 (dois) Coordenadores Especiais Legislativos, 02 (dois) Coordenadores Especiais de Gabinete, 01 (um) Assessor Especial Parlamentar, 02 (dois) Assessores Parlamentares, 02 (dois) Assessores Especiais de Gabinete, 02 (dois) Assessores Especiais Legislativos, 03 (três) Assessores de Gabinete e 03 (três) Assessores Especiais de Apoio Parlamentar, previstos no Anexo II-A, com os padrões retributivos estabelecidos no Anexo IV, Tabela A.4, e com as atribuições constantes da Tabela C do Anexo VIII, todos da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003.” (NR)

Art. 5º As nomeações dos cargos especificados nos termos da presente lei serão efetuadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor no dia 10 de agosto de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 26 de julho de 2018.

MILTON LEITE, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 26 de julho de 2018.

BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar

Legislação direta

Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

LEI Nº 16.972 de 26 de Julho de 2018

EXTINÇÃO DE CARGOS

Secretaria Geral Parlamentar Secretaria de Documentação

Equipe de Documentação do Legislativo

LEI Nº 17.153, DE 16 DE AGOSTO DE 2019

(Projeto de Lei nº 20/17, MESA DA CÂMARA)

Dispõe sobre a reorganização administrativa da Ouvidoria, da Escola do Parlamento, dos Gabinetes das Lideranças de Representação Partidária e de Governo, e dos Gabinetes dos Vereadores que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, transforma e extingue cargos de livre provimento em comissão, e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de agosto de 2019, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 15.506, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo, e a Lei nº 15.507, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo, estabelece a reorganização administrativa dos Gabinetes de Liderança de Representação Partidária e de Governo, e dos Gabinetes dos Vereadores que integram a Mesa Diretora, alterando as Leis nºs 13.637 e 13.638, de 4 de setembro de 2003, transforma e extingue cargos de livre provimento em comissão, e dá outras providências.

Art. 2º Ficam alterados o caput e incisos I, II e III do art. 4º da Lei nº 15.506, de 2011, que passa a vigorar acrescido de § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 4º A Escola do Parlamento será dirigida por uma Diretoria integrada por servidores do Quadro de Pessoal do Legislativo designados pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, e composta por:

I - 1 (um) Diretor Presidente, titular de cargo efetivo de nível superior;

II - 1 (um) Diretor Executivo, titular de cargo efetivo de nível superior ou médio, portador de diploma de nível superior; e

III - 1 (um) Diretor Acadêmico, titular de cargo efetivo de nível superior, possuidor de diploma de pós-graduação stricto sensu.

.......................................................................

§ 3º O Presidente poderá designar até 2 (dois) servidores efetivos afastados de outros órgãos municipais, estaduais ou federais, ou entidades estatais, com pré-requisito de nível superior, para colaborar em funções acadêmicas na Escola do Parlamento." (NR)

Art. 3º Os arts. 3º e 4º da Lei nº 15.507, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A Ouvidoria da Câmara Municipal vincula-se diretamente à Mesa Diretora.

Art. 4º A Ouvidoria será integrada por servidores do Quadro de Pessoal do Legislativo designados pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, e composta por:

I - 1 (um) Ouvidor, titular de cargo efetivo de nível superior ou médio, portador de diploma de nível superior;

II - 1 (um) Ouvidor Adjunto, titular de cargo efetivo de nível superior ou médio, portador de diploma de nível superior; e

III - 1 (um) servidor do Quadro de Pessoal do Legislativo, titular de cargo efetivo, preferencialmente integrante da carreira de Técnico Administrativo, para execução de funções administrativas."(NR)

Art. 4º O art. 3º da Lei nº 13.637, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo dispõe dos seguintes Gabinetes,

compostos por cargos de direção, chefia e assessoramento: I - Gabinete da Presidência;

II - Gabinete da 1ª Vice-Presidência; III - Gabinete da 2ª Vice-Presidência; IV - Gabinete da 1ª Secretaria; e

V - Gabinete da 2ª Secretaria." (NR)

Art. 5º O art. 4º da Lei nº 13.637, de 2003, passa a vigorar acrescido de novo inciso, com a seguinte redação:

"Art. 4º ....................................................

XII - Coordenadoria de Mídias Digitais." (NR)

Art. 6º O § 1º do art. 5º da Lei nº 13.637, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ....................................................

§ 1º Os Gabinetes das Lideranças de Representação Partidária contarão com 01 (um) Chefe de Gabinete de Liderança, 01 (um) Assessor de Liderança por Vereador integrante da bancada e, para as bancadas integradas por 5 (cinco) ou mais Vereadores, com 01 (um) Assistente Especial Legislativo, dando-se preferência, em caso de insuficiência deste último cargo, para as bancadas integradas por maior número de Vereadores, cabendo o sorteio em caso de empate." (NR)

Art. 7º Os arts. 2º a 6º da Lei nº 13.638, de 2003, têm a sua redação alterada nos seguintes termos:

"Art. 2º O Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Paulo tem como objetivo proporcionar assessoria direta ao Presidente em suas atribuições de Presidência da Mesa Diretora na direção dos trabalhos legislativos e serviços administrativos da Câmara Municipal, de representação da Edilidade e de Presidência do Colégio de Líderes de Representação Partidária, estabelecidas em lei, no Regimento Interno ou em outras disposições normativas.

Parágrafo único. Ficam lotados no Gabinete da Presidência: 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, 03 (três) cargos de Assessor Legislativo, 03 (três) cargos de Assessor de Gabinete da Mesa Diretora, 05 (cinco) cargos de Assessor do Presidente do Colégio de Líderes, 06 (seis) cargos de Assessor Especial da Mesa Diretora, 02 (dois) cargos de Assessor de Imprensa da Presidência, 01 (um) cargo de Diretor de Comunicação Externa, e 01 (um) cargo de Coordenador de Mídias Digitais.

Art. 3º Os Gabinetes das Vice-Presidências da Mesa Diretora têm como objetivo proporcionar assessoria direta aos Vice-Presidentes em suas atribuições na Mesa Diretora na direção dos trabalhos legislativos e serviços administrativos da Câmara Municipal, estabelecidas em lei, no Regimento Interno ou em outras disposições normativas.

§ 1º Ficam lotados no Gabinete do 1º Vice-Presidente: 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência, 01 (um) cargo de Assessor Legislativo, 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete da Mesa Diretora e 01 (um) cargo de Assessor Especial da Mesa Diretora.

§ 2º Ficam lotados no Gabinete do 2º Vice-Presidente: 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência, 01 (um) cargo de Assessor Legislativo, 01 (um) cargo de

Câmara Municipal de São Paulo Lei 17.153 de 16/08/2019

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Assessor de Gabinete da Mesa Diretora e 01 (um) cargo de Assessor Especial da Mesa Diretora.

Art. 4º Os Gabinetes das Secretarias da Mesa Diretora têm como objetivo proporcionar assessoria direta aos Vereadores Secretários em suas atribuições na Mesa Diretora na direção dos trabalhos legislativos e serviços administrativos da Câmara Municipal, estabelecidas em lei, no Regimento Interno ou em outras disposições normativas.

§ 1º Ficam lotados no Gabinete do 1º Secretário: 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete de Secretaria, 01 (um) cargo de Assessor Legislativo, 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete da Mesa Diretora, e 03 (três) cargos de Assessor Especial da Mesa Diretora.

§ 2º Ficam lotados no Gabinete do 2º Secretário: 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria, 01 (um) cargo de Assessor Legislativo, 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete da Mesa Diretora e 01 (um) cargo de Assessor Especial da Mesa Diretora.

Art. 5º Os Gabinetes das Lideranças de Representação Partidária têm como objetivo proporcionar assessoria direta aos Líderes de Bancada, com suas atribuições estabelecidas em lei, no Regimento Interno ou em outras disposições normativas.

§ 1º Ficam lotados nos Gabinetes das Lideranças de Representação Partidária: I - 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Liderança; e

II - 1 (um) cargo de Assessor de Liderança por Vereador integrante da Bancada.

§ 2º Os Gabinetes de Liderança de Representação Partidária integrada por 5 (cinco) ou mais Vereadores contarão com 1 (um) cargo de Assistente Especial Legislativo, dando-se preferência, em caso de insuficiência deste cargo, para as Bancadas integradas por maior número de Vereadores, cabendo o sorteio em caso de empate.

Art. 6º O Gabinete da Liderança do Governo tem como objetivo proporcionar assessoria direta ao Líder do Governo, com suas atribuições de Liderança estabelecidas em lei, no Regimento Interno ou em outras disposições normativas.

Parágrafo único. Ficam lotados no Gabinete da Liderança do Governo: I - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete de Liderança; e

II - 02 (dois) cargos de Assessor de Liderança." (NR)

Art. 8º Fica alterada a redação do art. 13 da Lei nº 13.638, de 2003, que passa a vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação, renumerando-se o atual inciso X como inciso XI:

"Art. 13. ...................................................

X - subsidiar e prestar suporte às atividades da Corregedoria; XI.......................................................... " (NR)

Art. 9º Ficam extintos os seguintes cargos de livre provimento em comissão: I - 1 (um) cargo de Assessor de Imprensa Institucional;

II - 1 (um) cargo de Coordenador de Corregedoria;

III - 2 (dois) cargos de Assessor de Comunicação Externa I; IV - 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Externa II; V - 1 (um) cargo de Chefe de Cerimonial;

VI - 1 (um) cargo de Diretor Executivo - TV Câmara São Paulo; VII - 1 (um) cargo de Diretor Presidente da Escola do Parlamento;

VIII - 2 (dois) cargos de Diretor Executivo da Escola do Parlamento; IX- 1 (um) cargo de Diretor Acadêmico da Escola do Parlamento;

X - 1 (um) cargo de Ouvidor;

XI - 1(um) cargo de Ouvidor Adjunto;

Câmara Municipal de São Paulo Lei 17.153 de 16/08/2019

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XII - 2 (dois) cargos de Auxiliares de Ouvidoria;

XIII - 4 (quatro) cargos de Assistente da Escola do Parlamento.

Art. 10. Ficam criados os seguintes cargos de livre provimento em comissão: I - 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete de Secretaria; e

II - 2 (dois) cargos de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência.

Art. 11. Ficam transformados cargos situados na Coluna Situação Nova da segunda tabela do Anexo II da Lei nº 13.637, de 2003 - QUADRO DO PESSOAL DO LEGISLATIVO - CARGOS EM COMISSÃO, conforme Anexo I da presente lei.

Art. 12. A redação da Coluna Situação Nova da segunda tabela do Anexo II - QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO - CARGOS EM COMISSÃO da Lei nº 13.637, de 2003, fica

alterada na forma do Anexo IV da presente lei.

Art. 13. Ficam incluídas linhas na tabela do Anexo III da Lei nº 13.637, de 2003, nos termos do Anexo II da presente lei.

Art. 14. Fica revogada a Tabela - A3 do Anexo IV da Lei nº 13.637, de 2003.

Art. 15. A Tabela B - Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal do Legislativo - Tabelas de Atribuições de Cargos - do Anexo VIII da Lei nº 13.637, de 2003, fica substituída na forma do Anexo III da presente lei.

Art. 16. A partir da vigência da presente Lei, e desde que não haja aumento de despesa, as normas relativas à organização administrativa e institucional da Câmara Municipal, inclusive de seus Gabinetes, e as relativas às atribuições, criação, transformação e extinção de cargos e funções do Quadro de Pessoal do Legislativo, também com o fim de alterar as disposições legais vigentes, serão editadas mediante Resolução, respeitada a competência da Mesa Diretora e observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Parágrafo único. Será exigida a edição de lei, de iniciativa da Mesa Diretora, para a fixação e alteração de remuneração de cargo, emprego ou função pública.

Art. 17. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados em especial: I - o § 4º do art. 5º da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003;

II - o art. 31 da Lei nº 14.381, de 7 de maio de 2007;

III - os arts. 7º, 15 e 16 da Lei nº 15.506, de 13 de dezembro de 2011; e IV - os arts. 11 e 12 da Lei nº 15.507, de 13 de dezembro de 2011.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de agosto de 2019, 466º

da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

JOÃO JORGE DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça Publicada na Casa Civil, em 16 de agosto de 2019.

Câmara Municipal de São Paulo Lei 17.153 de 16/08/2019

Secretaria de Documentação Página 4 de 12

Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo

ANEXO I DA LEI Nº 17.153, DE 16 DE AGOSTO DE 2019

CARGOS TRANSFORMADOS

SITUAÇÃO ANTIGA

SITUAÇÃO NOVA

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

REF.

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

REF.

FORMA DE PROVIMENTO

Assessor de Imprensa

QPLC-6

Assessor de Imprensa da Presidência

QPLC-6

Livre provimento mediante nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino superior completo.

Assessor de Imprensa Institucional

QPLC-6

Assessor de Imprensa da Presidência

QPLC-6

Livre provimento mediante nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino superior completo.

Subdiretor de Comuni- cação Externa

QPLC-7

Coordenador de Mídias Digitais

QPLC-7

Livre provimento mediante nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino superior completo.

Chefe de Gabinete

QPLC-7

Chefe de Gabinete de Secretaria

QPLC-7

Livre provimento mediante indicação do respec- tivo Secretário da Mesa Diretora e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requi- sito de provimento o ensino médio completo.

Assistente Legislativo I

QPLC-3

Assessor de Gabinete da Mesa Diretora

QPLC-4

Livre provimento mediante indicação do corres- pondente membro da Mesa Diretora e nomea- ção pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino médio comple- to.

Assistente Legislativo II

QPLC-4

Assessor de Gabinete da Mesa Diretora

QPLC-4

Livre provimento mediante indicação do corres- pondente membro da Mesa Diretora e nomea- ção pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino médio comple- to.

Assistente Legislativo III

QPLC-5

Assessor de Liderança

QPLC-5

Livre provimento mediante indicação do respec- tivo Líder e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino médio completo.

Assistente Legislativo III

QPLC-5

Assessor do Presidente do Colégio de Líderes

QPLC-5

Livre provimento mediante nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino médio completo.

Assistente Legislativo III

QPLC-5

Assessor Especial da Mesa Diretora

QPLC-5

Livre provimento mediante indicação do corres- pondente membro da Mesa Diretora e nomea- ção pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino médio comple- to.

Coordenador de Lide- rança

QPLC-7

Chefe de Gabinete de Liderança

QPLC-7

Livre provimento mediante indicação do Líder e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino médio completo.

ANEXO II DA LEI Nº 17.153, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, acresce linhas ao Anexo III da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003.

QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO FUNÇÕES GRATIFICADAS

Quantidade	Denominação	Ref.	Exigência para Exercício
01	Ouvidor	FG-2	Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargo efetivo de nível superior ou médio, portador de diploma de nível superior, do Quadro de Pessoal Legislativo com, no mínimo, 7 (sete) anos de efetivo exercício.
01	Ouvidor Adjunto	FG-1	Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargo efetivo de nível superior ou médio, portador de diploma de nível superior, do Quadro de Pessoal do Legislativo com, no mínimo, 7 (sete) anos de efetivo exercício.
01	Diretor Presidente da Escola do Parlamento	FG-2	Designação pelo Presidente da Câmara, dentre titulares de cargo efetivo de nível superior, do Quadro de Pessoal do Legislativo, com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
01	Diretor Executivo da Escola do Parlamento	FG-2	Designação pelo Presidente da Câmara, dentre titulares de cargo efetivo de nível superior ou médio, portador de diploma de nível superior, do Quadro de Pessoal do Legislativo, com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício .
01	Diretor Acadêmico da Escola do Parlamento	FG-2	Designação pelo Presidente da Câmara, dentre titulares de cargo efetivo de nível superior, possuidor de diploma de pós- graduação stricto sensu, com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
01	Diretor Executivo da TV Câmara	FG-2	Designação pelo Presidente da Câmara, dentre titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Legislativo, de nível médio ou superior, portador de diploma de nível superior, com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
01	Chefe de Cerimo- nial	FG-2	Designação pelo Presidente da Câmara, dentre titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Legislativo, de nível superior ou médio, portador de diploma de nível superior, com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

ANEXO III DA LEI Nº 17.153, DE 16 DE AGOSTO DE 2019

Tabela B – Cargos em Comissão – Tabelas de Atribuições dos Cargos - do Anexo VIII da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003 (NR).

QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO - TABELAS DE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS

B – CARGOS EM COMISSÃO	ATRIBUIÇÕES
Chefe de Gabinete da Liderança	Coordenar a atividade de apoio parlamentar nos Gabinetes da Lide- rança, assessorando e prestando assistência direta ao Líder, acompa- nhando-o e orientando-o na tomada de decisões, na articulação insti- tucional e na fixação de diretrizes para a formulação da gestão política do Gabinete da Liderança.
Assessor de Liderança	Pesquisar, planejar e auxiliar na propositura dos projetos legislativos e na fiscalização da Administração Pública, de acordo com as diretrizes político-partidárias do Líder. Assessorar a atividade parlamentar para que a pauta da Ordem do Dia contemple proposituras cuja aprovação seja prioritária em conformidade com o alinhamento político do parla- mentar correspondente. Analisar as proposições legislativas ou substi- tutivos em trâmite.
Assessor do Presidente do Colégio de Líderes	Assessorar a atividade parlamentar do Presidente do Colégio de Líde- res, no Plenário ou nas Comissões. Assessorar para que a pauta da Ordem do Dia contemple proposituras cuja aprovação seja prioritária em conformidade com o alinhamento político do Presidente; atuar na articulação política parlamentar do Presidente junto a todas as Lide- ranças e ao Poder Executivo; e analisar as proposições legislativas, ou os substitutivos em trâmite.
Assistente Especial Legislativo	Assessorar o Líder na articulação com órgãos públicos e Gabinetes de Vereador que integram a bancada de representação partidária. Prestar assessoria na formulação e execução das estratégias políticas a se- rem adotadas na condução dos trabalhos da Liderança partidária, dando suporte político ao Líder; e assessorá-lo na formulação de pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas e outras ações no Gabinete da Liderança, de acordo com suas diretrizes políticas.
Assessor Especial da Mesa Diretora	Assessorar diretamente cada membro da Mesa Diretora a que se vincule, atendida a respectiva competência, previamente e durante as reuniões da Mesa Diretora, auxiliando-o na tomada de decisões, de conformidade com suas diretrizes políticas, e em tudo o que se refere à modernização da estrutura administrativa, atividades legislativas e

	planejamento orçamentário da Câmara. Auxiliar o parlamentar na comunicação com os demais Vereadores e na prestação de contas do mandato em todos os assuntos afetos às suas competências na Mesa.
Assessor de Gabinete da Mesa Diretora	Participar de reuniões internas ou externas, assessorar ou representar o parlamentar enquanto membro da Mesa Diretora em reuniões, audi- ências em órgãos públicos ou privados, associações, conselhos parti- cipativos, etc., prestando as informações ao parlamentar e transmitin- do as orientações relativas aos trabalhos do Gabinete da Mesa Direto- ra em reuniões ou fóruns, de conformidade com as diretrizes político- governamentais do respectivo parlamentar.
Assessor Legislativo	Prestar assessoria ao Presidente e aos demais membros da Mesa Diretora na elaboração e análise das proposituras legislativas de inicia- tiva privativa da Mesa Diretora, conforme as diretrizes político- governamentais do respectivo membro, bem como na elaboração e análise de orientações, instruções e atos normativos ou regulamenta- res de competência da Mesa.
Chefe de Gabinete da Presidência	Coordenar a atividade de apoio e suporte ao Presidente em tudo o que diz respeito a suas atribuições enquanto Membro da Mesa Diretora, acompanhando-o e orientando-o na tomada de decisões, na fixação de diretrizes, na formulação da gestão política do Gabinete e na articu- lação institucional, responsabilizando-se pela comunicação do Gabine- te com as instâncias administrativas internas e externas, chefiando os trabalhos do Gabinete, de acordo com as orientações do Presidente.
Chefe de Gabinete da Vice-Presidência	Coordenar a atividade de apoio e suporte ao 1º e 2º Vice-Presidente em tudo o que diz respeito a suas atribuições enquanto Membro da Mesa Diretora, acompanhando-o e orientando-o na tomada de deci- sões, na fixação de diretrizes, na formulação da gestão política do Gabinete e na articulação institucional, responsabilizando-se pela comunicação do Gabinete com as instâncias administrativas internas e externas, chefiando os trabalhos do Gabinete, de acordo com as orien- tações do respectivo Vice-Presidente.
Chefe de Gabinete de Secretaria	Coordenar a atividade de apoio e suporte ao 1º e 2º Secretário em tudo o que diz respeito a suas atribuições enquanto Membro da Mesa Diretora, acompanhando-o e orientando-o na tomada de decisões, na fixação de diretrizes, na formulação da gestão política do Gabinete e na articulação institucional, responsabilizando-se pela comunicação do Gabinete com as instâncias administrativas internas e externas, chefi- ando os trabalhos do Gabinete, de acordo com as orientações do respectivo Secretário.

Assessor de Imprensa da Presidência	Realizar levantamento das atividades, projetos, ações e serviços do Presidente, como representante da Mesa Diretora. Elaborar textos ou notas a serem enviados para os veículos de comunicação, em confor- midade ao alinhamento político do Presidente. Assessorar o Presiden- te e dar orientações sobre como lidar com a imprensa, coordenar entrevistas coletivas do Presidente e de outros membros da Mesa Diretora e acompanhar o Presidente para elaboração das notícias a serem veiculadas, quando solicitado. Realizar a intermediação da comunicação entre a Presidência e os meios de comunicação, bem como a comunicação com os órgãos de imprensa das entidades go- vernamentais.
Diretor de Comunicação Externa	Agrupar, selecionar, sistematizar, redigir, compilar e coordenar todo o material, informação e dados para encaminhamento e processamento da comunicação externa e da publicidade das atividades desenvolvi- das pela Câmara Municipal de São Paulo. Fiscalizar e prestar contas do planejamento, planos de ação e serviços de comunicação publicitá- ria, de acordo com as diretrizes do Presidente como representante da Mesa Diretora.
Coordenador de Mídias Digitais	Definir e coordenar a linha editorial das diversas mídias digitais e redes sociais da Câmara Municipal de São Paulo. Acompanhar, as- sessorar e promover formas de interatividade pelos meios digitais da Câmara Municipal com a sociedade, por meio de ferramentas tecnoló- gicas e redes sociais, de acordo com as diretrizes do Presidente como representante da Mesa Diretora.

ANEXO IV DA LEI Nº 17.153, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, que substitui a Coluna Situação Nova da segunda tabela do Anexo II da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003 – QUADRO DO PESSOAL DO LEGISLATIVO – CARGOS EM COMISSÃO, com atuali-

zações posteriores, que passa a ter a seguinte redação consolidada: QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO – CARGOS EM COMISSÃO

SITUAÇÃO NOVA
Nº DE CAR- GOS	DENOMINAÇÃO	REF.	FORMA DE PROVIMENTO
02	Assessor de Imprensa da Presidência	QPLC-6	Livre provimento mediante nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino superior completo.
01	Chefe de Gabinete da Presidência	QPLC-8	Livre provimento mediante nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino médio completo.
01	Diretor de Comunicação Externa	QPLC-8	Livre provimento mediante nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino superior completo.
01	Coordenador de Mídias Digitais	QPLC-7	Livre provimento mediante nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino superior completo.
05	Assessor do Presidente do Colégio de Líderes	QPLC-5	Livre provimento mediante nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino médio completo.
19	Chefe de Gabinete de Liderança	QPLC-7	Livre provimento mediante indicação do Líder e nomeação pelo Presi- dente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino médio completo.
57	Assessor de Liderança	QPLC-5	Livre provimento mediante indicação do respectivo Líder e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino médio completo.
06	Assistente Especial Legislativo	QPLC-6	Livre provimento mediante indicação do respectivo Líder, preenchidos os requisitos legais, e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino superior completo.
02	Chefe de Gabinete da Vice-Presidência	QPLC-7	Livre provimento mediante indicação do respectivo Vice-Presidente e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provi- mento o ensino médio completo.

02	Chefe de Gabinete de Secretaria	QPLC-7	Livre provimento mediante indicação do respectivo Secretário da Mesa e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino médio completo.
07	Assessor Legislativo	QPLC-6	Livre provimento mediante nomeação pelo Presidente da Câmara, por indicação do membro da Mesa onde estiver lotado, tendo como requisito de provimento o ensino superior completo.
12	Assessor Especial da Mesa Diretora	QPLC-5	Livre provimento mediante indicação do correspondente membro da Mesa Diretora e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino médio completo.
08	Assessor de Gabinete da Mesa Diretora	QPLC-4	Livre provimento mediante indicação do correspondente membro da Mesa Diretora e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito de provimento o ensino médio completo.